Polícia Civil fiscaliza alvará da DEAM





O Sindicombustíveis-PR alerta os associados para manterem em dia o recolhimento da taxa do Alvará da DEAM – Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. A Polícia Civil realiza ação de fiscalização durante esta semana em Curitiba, percorrendo postos para verificar esta questão. A ausência desta documentação é passível de notificação e multa, entre outras implicações. 





INFORMATIVO DEAM 


Portaria para a primeira concessão de Alvará e Vistoria. 

Objeto: REGULARIZAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA 


I – Capa / Requerimento constando nome fantasia, razão social, nº do CNPJ, endereço com CEP, número de telefone e fax, nome da pessoa para contato, finalidade do pedido, com firma reconhecida de pessoa habilitada a assiná-lo.

II – Declaração de idoneidade moral

III
- Declaração de responsabilidade;

IV - Fotocópia autenticada do Rg e CPF ou CNH;

V – Prova de Antecedentes Criminais ( pessoa física e/ou jurídica );

VII – Recolhimento das taxas de Segurança Pública : 
a) Acessar endereço online “www.fazenda.pr.gov.br” 
b) Dirigir – se ao campo GR – PR no canta inferior esquerdo da página 
c) Escolher a opção “Emissão Online” e adicionar o código 4049 – referente a Segurança Pública e Atos da Polícia Civil 
d) Preencher todos os campos obrigatórios da GR em questão, exceto o campo do “Número do Documento” que deve ser deixado em branco 
e) Valores das receitas : uma GR no valor de R$40,63, referente à vistoria, e outra no valor de R$30.47/por bomba, e R$71,10 referente a regularização do estabelecimento em questão.  

*O VALOR DE 30.47 REAIS DEVE SER PAGO INDIVIDUALMENTE POR CADA BOMBA PRESENTE NO ESTABELECIMENTO

VIII - Alvará de Funcionamento / Localização da Prefeitura;

IX
– Comprovante de Inscrição Estadual;

X – Cartão Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

XIII – Vistoria do Corpo de Bombeiros;

XIV – Certificado de conclusão de Curso para Combate a Incêndio; f.1 - Certificado de Conclusão de Curso de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros; f.2 - Empresas que possuem Brigada de Incêndio: juntar documentação comprobatória.

XV – Fotocópia autenticada, caso haja sistema de vigilância eletrônica;

g.1 - Comprovante de vigilância eletrônica
g.2 – Rg e CPF ou CNH do funcionário responsável pela vigilância
g.3 - Comprovante de residência
g.4 - Comprovante de vínculo empregatício

Postado em

24/03/2020 09:27

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