FORMATAÇÃO DE PREÇOS - Lei Estadual 18.782

Prezado associado,

 

Solicito sua atenção para fazer um esclarecimento sobre a questão da Lei Estadual 1.8782, de 17 de maio de 2016, que limitou a formatação de preços em nosso segmento com dois dígitos de centavos.

Como todos já foram informados, nos posicionamos de imediato contra a nova lei, uma vez que afronta diretamente uma regulamentação federal da ANP. Entramos com uma medida judicial, contestando a constitucionalidade. O processo está tramitando nas instâncias competentes, seguindo os cursos exigidos pela Justiça. Reforçamos, contudo, que estamos confiantes num resultado positivo para nosso ponto de vista, aguardando um parecer definitivo.

Diante disso, gostaríamos de comentar recente artigo publicado na última edição da revista da Fecombustíveis, na página de Opinião, assinado pelo consultor jurídico Felipe Klein Goidanich. O texto instigou algumas dúvidas por parte de associados, que nos procuraram pedindo informações, o que motivou este nosso comunicado.

Em primeiro lugar, ressaltamos que se trata de um artigo assinado que expressa unicamente a opinião do seu autor. Não é uma posição oficial da Fecombustíveis, como instituição. Os espaços para artigos são, tradicionalmente na imprensa, um campo para o debate, troca de ideias e abertos ao contraditório. 

O referido texto reforça nossa posição quase plenamente. No último parágrafo, entretanto, o autor sugere que os revendedores estabelecidos em locais onde surjam leis como a do Paraná não devem acatá-la, sugerindo que devem "continuar a cumprir a Resolução ANP 41/2013, que determina que os preços por litro dos combustíveis deverão ser expressos com três casas decimais."

Respeitamos o direito de emitir uma opinião. Entretanto, nossa orientação, como sindicato que representa a categoria no Paraná, continua sendo a de respeitar a nova Lei Estadual, até que a ação judicial que impetramos seja julgada. Ou seja, utilizar apenas dois dígitos depois da vírgula. O caminho legal é o mais seguro e nos trará amparo para que possamos trabalhar com tranquilidade num futuro próximo, entendemos.

 

Assim que tenhamos novidades do andamento da ação judicial, todos os associados serão comunicados.

 

Atenciosamente,

 

Rui Cichella

Presidente