Subject: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/20i
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Date: Mon, 21 Feb 2011 12:47:08 -0300

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2011
SINDICOMBUSTÍVEIS

Convenção Coletiva de
Trabalho
firmada entre as seguintes entidades sindicais, de um lado representando
a
categoria econômica o SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS, DERIVADOS

DE PETROLEO E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PARANÁ -
SINDICOMBUSTIVEIS/PR — CNPJ: 76.695.584/0001-29. Código da
Entidade: 168129 - Presidente:
Roberto Fregonese, CPF: 184.346.659-72 e de
outro lado a categoria profissional representando a
FEDERAÇAO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DO ESTADO DO
PARANÁ — FETROPAR — CNPJ: 81.455.248/0001-49.
Código entidade: 008.241.00000-4, Presidente:
Epitácio Antônio dos Santos,
CPF: 177.040.659-04 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CASCAVEL — SITROVEL — CNPJ: 77.841.682/0001-90.
Código entidade: 008.241.87748:8, Presidente: Hilmar Adams, CPF: 057.600.200-30,
SINDICATO DOS
CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE APUCARANA - SINCVRAAP -
CNPJ:
81.878.845/0001-86. Código entidade: 008.512.03981-5, Presidente: Laudecir Pitta
Mourinho, CPF:
687.279.259-00, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIARIOS E
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS,
MOTORISTAS,
COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TURISMO
DE CAMPO
MOURÃO — SITROCAM — CNPJ:
84.782.846/0001-10. Código entidade: 008.512.03959-9 - Presidente: Aparecido
Nogueira da Silva, CPF: 511.352.569-34, SiNDICATO DOS MOTORISTAS,
CONDUTORES
DE VEICULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODO
VIÁRIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOV - CNPJ: 78.687.431/0001-65.

Código entidade: 008.241.03853-2, Presidente: Alcir Antônio Ganassini, CPF:
524.250.619-91,
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE FRANCISCO
BELTRÃO — SITROFAB — CNPJ: 78.686.888/0001-55.
Código entidade: 008.241.03101-5, Presidente:
Josiel Tadeu Teles, CPF: 554.421.889-72, SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE GUARAPUAVA — SINTRAR — CNPJ: 80.620.206\0001-53.
Código entidade:
008.241.03095-7, Presidente: Valdemar Ribeiro do
Nascimento, CPF: 243.279.649-72, SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁR1OS DE LONDRINA - SINTTROL - CNPJ:

78.636.222/0001-92. Código entidade: 008.512.87751-9, Presidente: João
Batista da Silva, CPF:
434.543.729-68, SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES
DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS,
MOTORISTAS,
COBRADORES, DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL DE TURISMO
E ANEXOS DE
MARINGÁ — SINTTROMAR — CNPJ:
79.147.450/0001-61. Código entidade:
008.512.88229-6, Presidente: Ronaldo
José da Silva, CPF: 240.343.209-15, SINDICATO DOS
CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE PARANAGUÁ - SINDICAP - CNPJ:

80.295.199/0001-61. Código entidade: 008.241.03681-5, Presidente: Oscar
Gonçalves dos Santos, CPF:
668.274.189-87, SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIARJOS DE
PATO BRANCO — SINTROPAB — CNPJ: 80.869.894/0001-90.
Código entidade: 008.241.03098-1,
Presidente: Enio Antônio da Luz, CPF:
487.207.559-53, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE PONTA GROSSA - STTRPG - CNPJ: 80.251.929/0001-22.

Código entidade: 008.241.88230-9, Presidente: Damazo de Oliveira, CPF:
039.056.329-34, SINDICATO
DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIARIOS, URBANOS E EM GERAL, DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE TELEMACO BORBA - SINCONVERT -  CNPJ: 81.393.142/0001-68. Código
entidade: 008.241.88231-7, Presidente: Olímpio Mainardes Filho, CPF: 34
1.134.609-49, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE TOLEDO - SINTTROTOL — CNPJ: 80.878.085/0001-44.
Código entidade: 008.241.89811-6, Presidente: Luiz Adão Turmina, CPF:
523.839.389-04, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE UNIÃO DA VITORIA — SINTRUV — CNPJ: 80.060.635/0001-13.
Código entidade: 008.241.87752/6, Presidente: Sergio Paulo Kampmann, CPF:
749.486.609-49, SINDICATO DOS TRABALHADORES E
CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS  E ANEXOS DE UMUARAMA –
SINTRAU – CNPJ: 80.891.708/0001-19,
Código entidade: 008.241.88354-2, Presidente da Junta Governativa: Hailton Gonçalves, CPF: 019.715.599-54.
Visando a contratação de condições especiais de trabalho a serem cumpridas pelas
categorias econômica e profissional representadas consoante cláusulas a seguir
expostas, que/mutuamente aceitam, a saber:

CLÁUSULA 1º-CATEGORIAS

A
presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os empregados motoristas,
condutores de veículos rodoviários com vínculo empregaticio nas empresas do
setor do comércio varejista de combustíveis minerais, derivados de Petróleo e
álcool, representados pelas entidades profissionais do setor de transportes
rodoviários, segundo a base territorial de cada sindicato profissional.

CLAUSULA 2ª –
VIGÊNCIA

O
prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 24 meses, no
período de lº de
maio de 2009
a 30 de abril de 2011, para as cláusulas sociais, e para
as econômicas de 12 meses, no período de lº de maio de 2009 a 30 de abril de 2010.

CLÁUSULA 3ª - PISO
SALARIAL

Fica
assegurado o piso salarial, para 220 horas de trabalho,
de:

R$
911,00 para motoristas de jamanta, carreta, semi-reboque e reminhão;

R$
776,00 para motoristas de caminhão truck;

R$
675,00 para motoristas de caminhão toco e de mais veículos.

Parágrafo Primeiro: Em
caso do empregado receber salário superior ao acima fixado, os adicionais de
periculosidade, noturno e outros, quando devidos, incidirão somente sobre os
pisos acima fixados.

Parágrafo Segundo: Reajuste salarial: O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos
por este instrunmento de 8,20% (oito, vinte por
cento).

CLÁUSULA 4ª - PISO SALARIAL DO
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O piso
salarial de ingresso do trabalhador motorista no posto revendedor, para 220
horas de trabalho mensal, é de R$ 850,00, para motoristas de jamanta, carreta,
semi-reboque e treminhão, R$ 725,00 para motoristas de caminhão truck R$ 631,00
e para motoristas de caminhão toco e demais veículos, excluso de periculosidade,
para vigorar mediante contrato de experiência assinado entre as partes
(empregado e empregador); esse contrato guardando eficácia e efeitos legais
entre as partes no máximo de 90 (noventa) dias na forma do disposto no parágrafo
único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Aplica-se ao piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo
parágrafo segundo da cláusula 3º
(piso salarial).

Parágrafo Segundo: Findo
o contrato de experiência, o piso salarial passará a ser o expresso na cláusula
3º.

CLÁUSULA 5ª - FÉRIAS
PROPORCIONAIS

Aos empregados com menos de (um) ano de serviço, que pedirem
dispensa do emprego, é assegurado o direito a percepção de férias proporcionais,
desde que contem com mais de 06 (seis) meses de serviço.

CLÁUSULA 6ª - ACIDENTE DE
TRABALHO

É
assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados da alta do
beneficio previdenciário, aos empregados acidentados no trabalho.

CLÁUSULA 7ª –
UNIFORMES

Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento para trabalho, as
empresas deverão fornecê-los gratuitamente, até o limite de 02 (duas) unidades
por ano, sendo vedado qualquer desconto salarial a tal título.

Parágrafo Primeiro: O
empregado s obrigará ao uso devido, à manutenção e limpeza adequada dos
uniformes e equipamentos que recebe bem como a ressarcir a empresa por extravio
ou dano, desde que comprovado o caráter doloso ou a culpa. Extinto o contrato de
trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes ou equipamentos sob sua
posse, que continuam a ser propriedade da empresa.

Parágrafo Segundo: Desde
que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no extravio ou a não devolução dos
uniformes ou equipamentos que receber, a reposição a que se refere o Parágrafo
Primeiro da presente cláusula, corresponderá a 40% do valor de custo do bem.

CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTES DE
PAGAMENTO E ANOTAÇÃO NA CTPS

As
empresas fornecerão mensalmente a todos os seus empregados comprovantes de
pagamento, neles discriminado as parcelas e os títulos a que se referirem, bem
assim os descontos procedidos e a cota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). Na CTPS deverão ser anotadas as parcelas fixas e percentuais de
comissões, quando existentes.

CLÁUSULA 9ª - ATESTADOS
MÉDICOS

Será
válido o atestado médico fornecido por profissionais contratados pelos
sindicatos dos trabalhadores, desde que haja convênio destes com o órgão
previdenciário e garantida sempre a preferência legal nos casos de empresas que
mantenham serviços próprios para fins de justificação à falta ao serviço.

CLAUSULA 10ª - SEGURO DE VIDA EM
GRUPO

As
empresas manterão Seguro de Vida em Grupo aos seus funcionários cujos valores de
cobertura serão de:

- em
caso de morte natural o capital segurado será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);

- em
caso de morte acidental o capital segurado será de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);

- em
caso de invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de
redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de vida em
Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados;
- em caso de
invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional que se equipare
ao acidente, o capital segurado será de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa,
constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela
empresa a cada um dos segurados.

-
Auxílio funeral de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), em caso de
falecimento do empregado (a).

Parágrafo Primeiro: Para
os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado
em folha de pagamento o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos custos
deste benefício, a título de participação no prêmio devido às seguradoras. Os
empregados afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, acidente de
trabalho, ou maternidade, farão parte da apólice de seguro de vida em grupo, com
os mesmos direitos dos empregados em atividade, mesmo estando afastados e
participarão com o desconto de R$ 0,01 (um centavo de real), no prémio devido às
seguradoras, que será pago pelo empregado por ocasião da rescisão contratual ou
retorno ao trabalho.

Parágrafo Segundo: As
empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula, indenizarão em dobro os
beneficiados, conforme valores estabelecidos para o seguro.

Parágrafo Terceiro: As
empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado, com
fornecimento de cópia do “certificado” para cada empregado segurado.

CLAUSULA 11ª - ATIVIDADES
SINDICAIS

As
empresas permitirão que o sindicato profissional, após a autorização dc sua
direção, afixe cartazes e editais e distribua o boletim informativo da
categoria, em locais previamente definidos.

CLAUSULA 12ª - LIBERAÇÃO DE
DIRIGENTE SINDICAL

As
empresas concederão licença não rem9herada ao empregado eleito, na forma da lei,
para o cargo de representação, durante a vigência do prese e instrumento.

CLAUSULA 13ª -
FALECIMENTO

Ocorrendo o falecimento do empregado a serviço da empresa fora da
localidade de seu domicílio, competirá à empresa o pagamento das despesas de
transporte do falecido para o sepultamento pela sua família.

CLAUSULA 14ª - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO
DA PENALIDADE

O
empregado que for suspenso ou demitido por falta grave deverá ser avisado por
escrito colocando seu ciente na Segunda via do aviso, no qual constarão as
razões determinantes de sua suspensão ou dispensa.

Parágrafo único: Em
caso de recusa do empregado em dar o ciente, a empresa colherá a assinatura de
testemunhas que presenciaram o fato que gerou a punição.

CLAUSULA 15ª - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS

As
horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por
cento) com sua integração no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio,
repousos semanais remunerados e FGTS.

CLAUSULA 16ª - NATALINAS, FÉRIAS,
REPOUSOS REMUNERADOS

No
cálculo para pagamento dos repousos remunerados (domingos e feriados não
compensados) serão consideradas as horas extras, comissões, prêmios e adicionais
noturnos, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

CLAUSULA 17ª - INTERVALO INTER
JORNADA

Fica
assegurado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas de descanso.

CLAUSULA 18ª - ADICIONAL
NOTURNO

O
trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22
horas e as 05 horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 20% (vinte
por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período cada hora
corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

CLAUSULA 19ª - MENSALIDADES
SINDICAIS

A
empresa descontará em folha de pagamento ao valor da mensalidade sindical, desde
que autorizado pelo empregado, recolhendo mensalmente ao sindicato profissional,
até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a que se referir o desconto.

CLAUSULA 20ª –
FÉRIAS

O
período de férias anuais definido pela empresa poderá ser desdobrado em 02
(dois) períodos de 15
(quinze) dias cada, a critério da empresa, salvo em
caso de abono, quando poderão ser fornecidos 02
períodos de 10 dias.

CLAUSULA 21ª - GRATIFICAÇÃO DE
FÉRIAS

Fica
assegurada a gratificação de férias, à razão de 1/3 (um terço) do salário normal
a ser pago na concessão das férias ou na rescisão contratual.

CLAUSULA 22ª - CASAMENTO E
LUTO

As
empresas concederão aos funcionários 03 (três) dias de licença remunerada no
caso de casamento e 02 (dois) para ao caso de falecimento dos pais, irmãos, cônjuge ou
companheira (o) e filhos.

CLAUSULA 23ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º
SALÁRIO

Será
concedida antecipação da primeira parcela do 13º salário, por ocasião da concessão
das férias, sempre que o interessado requerer por escrito dentro do prazo legal.

CLAUSULA 24ª - AVISO
PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio, dado por quaisquer das partes, ficam
vedadas as alterações nas condições de trabalho, sendo que a parte a que der
causa, responderá pelo pagamento do restante do aviso prévio.

CLAUSULA 25ª -
FERIADOS

Todas
as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja
concedida a folga compensatória dentro do mesmo mês em que ocorreu feriado,
garantindo sempre a folga semanal normal.

CLAUSULA 26ª - COMPENSAÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO

Fica
estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos
sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas najornada diária da
semana a que se referir.

CLAUSULA 27ª - TRABALHO
EM DIAS DE
CHUVA

No
caso de trabalho em dias de chuva, em que o empregado estiver em áreas externas,
sem proteção, ser-lhe- ão fornecidos, por conta das empresas equipamentos de
proteção impermeáveis.

CLAUSULA 28ª - EMPREGADAS
GESTANTES

Às
empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória prevista na
Constituição Federal, no art. 10, mc. II, alínea b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

CLAUSULA 29ª - ASSISTÊNCIA
MÉDICA

No
caso de acidente que vitime o motorista ou o ajudante a serviço da empresa
ocorrido fora da localidade do seu domicílio, as empresas pagarão assistência
médica correspondente, bem como as despesas de transporte do empregado de
retorno ao seu domicílio.

CLAUSULA 30ª - DESCONTO
EM FOLHA DE
PAGAMENTO

Para
os efeitos do art. 462 da CLT, as empresas poderão efetuar descontos na folha de
pagamento, quando expressamente autorizados pelo empregado, a título de
fornecimento de lanche, refeições, convênios com assistência médica e/ou
odontológica, seguro e mensalidade de associação recreativa dos empregados.

CLAUSULA 31ª -
BENEFÍCIOS

O
transporte fornecido pela empresa ou qualquer subsídio a esse título, tal como
vale transporte, passagem ou pagamento de quilometragem em veículo próprio do
empregado não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros
efeitos trabalhistas. Da mesma forma não integrarão o salário nem gerarão
efeitos trabalhistas o fornecimento de bolsa de estudos aos empregados que
estejam cursando curso superior ou cursos de aperfeiçoamento e/ou
especialização.

Parágrafo único: Uma
vez autorizado o desconto, individual ou coletivamente, o empregado não mais
poderá pleitear a devolução dos valores descontados, sejajudicial ou
extrajudicialmente.

CLAUSULA 32ª - DESCONTOS DECORRENTES
DE MULTAS DE TRÂNSITO INERENTES À PROFISSÃO

A empresa comunicará ao seu
empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticada, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele
colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por
escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a
empregadora subsidiá-lo a tanto.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de notificação de
infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a
empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário
de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na
legislação.

Parágrafo Segundo: Fica autorizado o desconto
salarial dos valores decorrentes de multas, em uma única vez ou parcelados, após
o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e
desde que esta circunstância esteja prevista no contrato de trabalho do
empregado na forma do § 1º, do artigo 462 da CLT.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão do
contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso
administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de
rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em
sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor
descontado.

CLAUSULA 33ª - TRABALHO
EXTERNO

As
partes signatárias da presente reconhecem que aos motoristas em viagem ou em
trabalho externo aplica-se a regra do inciso 1 do art. 62 da CLT, em face de não
exercerem as empresas qualquer controle de jornada sobre os mesmos.

CLAUSULA 34ª - BANCO DE HORAS (Lei
9.601/98)

As
empresas ficam autorizadas a criar, com seis empregados, mediante acordos
individuais, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir
que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam
compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia,
suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. Fica esse sistema de compensação
denominado de “banco de horas”.

Parágrafo Primeiro: O
prazo de duração dos acordos individuais, para se fazer a composição, poderá ser
livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo de 12
(doze) meses.

Parágrafo Segundo: Para
cada hora extraordinária laborada em um dia comum de trabalho, a compensação
também será de uma hora. Para cada hora laborada em dia de feriado ou destinado
ao descanso remunerado não compensado a compensação irá gerar o direito de
reduzir 02 (duas) horas de um dia comum.

CLAUSULA 35ª - CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO

Na
vigência do presente instrumento, fica autorizada a contratação de trabalhadores
por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei 9.601/98 e pelo Decreto
2.490/98.

Parágrafo Primeiro: As
empresas que utilizarem da modalidade de contrato referido pelo “caput” do
presente artigo encaminharão ao sindicato da categoria profissional, até 10
(dez) dias após o início da contratação, cópia dos mesmos documentos que devem
ser apresentados ao órgão regional do Ministério do Trabalho, no caso de ter
interesse na redução fiscal, conforme especificado no § 1° do art. 7° do Decreto
2.490/98. além de comunicar a média de seus empregados contratados por prazo
indeterminado aduzida pelo § único do art. 3° da Lei 9.601/98.

Parágrafo Segundo: A
contratação por prazo determinado não poderá ser feita para substituição de
empregados contratados por prazo indeterminado, devendo restringir-se aos
percentuais elencados pelo ml. 3° da Lei 9.601/98.

Parágrafo Terceiro: No
caso de vínculo de emprego por prazo determinado, os empregadores depositarão na
Caixa Econômica Federal, a título de indenização, valor cquivaleffle a 04%
(quatro por cento) do salário pago mensalmente aos empregados, que poderá ser
sacado após o decurso do tempo ajustado para vigência do contrato.

Parágrafo Quarto: No
caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, por iniciativa do
empregador, ou caso de rescisão indireta, comprovada judicialmente, será devido
ao empregador uma indenização correspondente a 30% (trinta por cento) dos
salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho, sem prejuízo
da liberação da indenização do FGTS estabelecida no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto: As
partes poderão prorrogar o contrato por até 04 (quatro) vezes, sem que o mesmo
transmude-se em contrato por prazo indeterminado e o tempo de prorrogação poderá
variar quanto à sua duração independentemente do prazo pelo qual tenha sido
inicialmente contratado o empregado, desde que não ultrapassado o prazo máximo
de 18 (dezoito) meses contados a partir da primeira contratação. No caso ,de
prorrogação também deve ser encaminhado ao sindicato da categoria profissional
cópia dos mesmos
documentos que devem ser apresentados ao órgão regional do
Ministério do Trabalho, conforme
especificado no § 2° do art. 7° do Decreto 2.490/98.

CLAUSULA 36ª - REEMBOLSO DE DESPESAS
DE VIAGEM

Aos
motoristas em viagem, fica assegurada a indenização de despesas diárias,
devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o
exigir, até R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), nas seguintes
proporções:

R$
10,50, para almoço;

R$
10,50, parajantar;

R$
8,50, para café;

R$
5,50, para pernoite.

CLAUSULA 37ª - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL

As
empresas descontarão de cada empregado filiado ou não ao sindicato profissional
e beneficiário desta Convenção Coletiva, nos meses de julho e outubro de 2009 o
valor correspondente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial, acrescido do
adicional de periculosidade, a titulo de Contribuição Assistencial, conforme
aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 8° da
Constituição Federal. Esse valor deverá ser recolhido em favor dos sindicatos
profissionais signatários desta convenção coletiva de trabalho, de acordo com
suas respectivas bases territoriais. O recolhimento deverá ser efetuado através
de guias próprias fornecidas pelas entidades sindicais referidas até os dias
08.08.2009 (referente a julho/2009) e 05.11.2009 (referente a outubro/2009),
devendo acompanhar as guias uma relação dos empregados contribuintes, conforme
assembléia da categoria realizada.

Parágrafo Primeiro:
Fica estabelecido o
direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR
SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita:
“Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no
sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro
desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e
divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa
poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.

Parágrafo Segundo: Os
empregados que forem admitidos após o desconto semestral da Contribuição
Assistencial, estarão também sujeitos ao desconto de 4,0% (quatro por cento) do
piso salarial acrescido do adicional de periculosidade, ou seja, sobre o salário
do primeiro mês de seu contrato de trabalho, devendo o recolhimento ser efetuado
ao sindicato, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao desconto.

CLÁUSULA 38ª - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL PATRONAL

As
empresas da categoria, filiadas ou não à entidade patronal, e representadas pelo
Sindicato do Comercio
Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e
Lojas de Conveniências do Estado do Paraná — SINDICOMBUSTIVEIS/PR, recolherão a
taxa de reversão patronal, nos termos dos arts. 8° da Constituição
Federal e
513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e aprovadas nas
respectivas
assembléias.

CLÁUSULA 39ª -
PENALIDADES

Estabelecem as partes multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do
piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação,
devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na
presentc Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.

Parágrafo Único: A multa prevista no “caput” do presente artigo somente será devida quando do
descumprimento de cláusulas que não tiverem previsão específica na Consolidação
das Leis do Trabalho, sendo vedada a acumulação.

CLÁUSULA 40ª - REDUÇÃO DO DESCANSO
INTRAJORNADA

O
Sindicato dos trabalhadores manifestará por escrito sua concordância em relação
as empresas que se interessarem em obter autorização do Ministério do Trabalho e
Emprego, para a redução do descanso intrajornada, nos Termos da Lei e das normas
aplicáveis neste caso, após a autorização da Delegacia Regional do Trabalho e
Emprego do Estado do Paraná.

CLÁUSULA 41ª - DUPLO
BENEFÍCIO

Os
benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação,
na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder
público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento
dos mesmos fins colidamos no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo
pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que forem mais vantajosos
para os empregados.

CLAUSULA 42ª –
FORO

Fica
eleito o foro da sede do sindicato profissional para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente instrumento.

E por
estarem contratados, as entidades sindicais convenentes datam e assinam a
presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 17 (dezessete) vias de igual teor e
forma, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.

Curitiba, 09 de julho de 2009.

CATEGORIA
ECONÔMICA:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO E

LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUSTIVEIS/PR - CNPJ:

76.695.584/0001-29. Código da Entidade: 168129, Presidente: Roberto
Fregonese, CPF: 184.346.659-72.

CATEGORIA
PROFISSIONAL:

FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DO ESTADO DO PARANÁ – FETROPAR – CNPJ: 81.455.248/0001-49.
Código entidade: 008.241.00000-4, Presidente: Epitácio
Antônio dos Santos, CPF: 177.040.659-04.

SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CASCAVEL – SITROVEL – CNPJ:
77.841.682/0001-90. Código entidade: 008.241.87748-8,
Presidente: Hilmar Adams, CPF:
057.600.200-30.

SINDICATO DOS
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE APUCARANA – SINCVRAAP – CNPJ:
81.878.845/0001-86. Código entidade: 008.512.03981-5,
Presidente: Laudecir Pitta Mourinho, CPF:
687.279.259-00.

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS,
COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TURISMO DE CAMPO MOURÃO
– SITROCAM – CNPJ: 84.782.846/0001-10. Código entidade: 008.512.03959-9, Presidente: Aparecido Nogueira da Silva, CPF:
511.352.569-34.

SINDICATO DOS
MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE DOIS
VIZINHOS – sintrodov – CNPJ:
78.687.431/0001-65. Código entidade: 008.241.03853-2,
Presidente: Alcir Antônio Ganassini, CPF:
524.250.619-91.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE FRANCISCO BELTRÃO – SITROFAB – CNPJ: 78.686.888/0001-55.
Código entidade: 008.241.03101-5, Presidente: Josiel Tadeu Teles, CPF:
554.421.889-72.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE GUARAPUAVA – SINTRAR
– CNPJ: 80.620.206\0001-53. Código entidade: 008.241.03095-7, Presidente: Valdemar Ribeiro do Nascimento, CPF:
243.279.649-72.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE LONDRINA – SINTTROL
– CNPJ: 78.636.222/0001-92. Código entidade: 008.512.87751-9, Presidente: João Batista da Silva, CPF:
434.543.729-68.

SINDICATO DOS MOTORISTAS
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS,
COBRADORES, DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL DE TURISMO E ANEXOS DE
MARINGÁ – SINTTROMAR – CNPJ: 79.147.450/0001-61. Código entidade:
008.512.88229-6, Presidente: Ronaldo José da Silva,
CPF: 240.343.209-15.

SINDICATO DOS CONDUTORES
DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE PARANAGUÁ – SINDICAP – CNPJ: 80.295.199/0001-61.
Código entidade: 008.241.03681-5, Presidente: Oscar
Gonçalves dos Santos, CPF: 668.274.189-87.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE PATO BRANCO – SINTROPAB – CNPJ: 80.869.894/0001-90.
Código entidade: 008.241.03098-1, Presidente: Enio
Antônio da Luz, CPF: 487.207.559-53.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE PONTA GROSSA – STTRPG – CNPJ: 80.251.929/0001-22. Código
entidade: 008.241.88230-9, Presidente: Damazo de Oliveira, CPF:
039.056.329-34.

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS, URBANOS E
EM GERAL, DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE TELEMACO BORBA SINCONVERT – CNPJ:
81.393.142/0001-68. Código entidade: 008.241.88231-7, Presidente: Olímpio Mainardes Filho, CPF:
341.134.609-49.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE TOLEDO - SINTTROTOL – CNPJ: 80.878.085/0001-44. Código
entidade: 008.241.89811-6, Presidente: Luiz Adão
Turmina, CPF: 523.839.389-04.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DE UNIÃO DA VITÓRIA – SINTRUV – CNPJ: 80.060.635/0001-13.
Código entidade: 008.241.87752/6, Presidente: Sergio
Paulo Kampmann, CPF: 749.486.609-49.

SINDICATO DOS
TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
E ANEXOS DE UMUARAMA – SINTRAU – CNPJ:
80.891.708/0001-19, Código entidade: 008.241.88354-2, Presidente da Junta
Governativa: Hailton Gonçalves, CPF:
019.715.599-54.