CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 20=
09/2010
Convenção Coletiva de Trabalho que
entre si ajustam, de um lado, representando os EMPREGADORES, o SINDICATO=
DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS PETRÓLEO=
E
LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUST=
ÍVEIS-PR
–, neste ato representado por seu Presidente, ROBERTO FREGONESE (=
CPF
n. 184.346.659-72) e de outro lado, representando os EMPREGADOS, o SINDI=
CATO
DOS EMPREGADOS
01 – VIGÊNCIA: O prazo de vigência da presente
Convenção Coletiva de Trabalho é o período de <=
span
style=3D'color:black'>1o. de maio de
2009 a 30
de abril de
2010.
02
– ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de
Trabalho abrange as categorias econômicas e profissionais dos
trabalhadores no Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e
demais Combustíveis Minerais, bem como trabalhadores em serviç=
;os
de lavagem e lubrificação de veículos automotores, reg=
endo
as relações dentro da Base Territorial do Sindicato Obreiro, =
nos municípios
constantes da “Relação de Municípios”, que
fica fazendo parte integrante da presente Convenção Coletiva =
de
Trabalho.
03 – PISO SALARIAL: Fica fixado e assegura=
do o
piso salarial da categoria profissional para todas as funções=
, no
valor de R$ 570,16 (quinhentos e setenta reais e dezess=
eis
centavos), para 220 horas, excluso de periculosidade, quando devido,=
a
partir de 01/05/2009.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por piso
salarial exclusivamente o salário nominal dos empregados, devendo ser
acrescido ao referido piso, os adicionais de periculosidade, noturno e outr=
os,
quando devidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: a correçã=
;o
salarial da categoria profissional é resultado da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre os
salários vigentes em 30/04/2009.
PARAGRÁFO TERCEIRO: As diferenças
salariais decorrentes dos reajustes constantes do parágrafo segundo,
devidos a contar de 01/05/2009, deverão ser pagas em contracheque at=
é
o quinto dia útil do mês de julho de 2009.
PARÁGRAFO QUARTO: Faculta-se aos
empregadores, a contratação de empregado a título
experimental, de no máximo 60 (sessenta) dias, com piso salarial de =
R$ 540,82
(quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), para 220 horas.
04
– ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Fica
mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento)
sobre os respectivos salários aos seguintes trabalhadores em postos
revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista, Lubrificadores,
Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes, Escriturários,
Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões, Monitores, Demonstradores,
Secretárias, Atendentes em Geral, Lavadores, Abastecedores de G&aacu=
te;s
Natural Veicular,
bem como os Profissionais Especializados em Segurança =
05 – COMISSÕES: Fica assegurada a
integração à remuneração das
comissões habitualmente pagas aos empregados que tem
remuneração mista (salário mais comissão), bem =
como
o registro destas comissões nas carteiras profissionais dos empregad=
os.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá ser
contratado empregado na forma de comissionista puro, desde que respeitado o
piso salarial mínimo.
06 – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: As empres=
as
fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento c=
om
as especificações de salários, descontos e do valor de
depósito do FGTS, obrigatoriamente.
07 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS: As empr=
esas
efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários
até o 5º dia útil do mês subseqüente, ficando
obrigados a conceder antecipação através do Vale Salar=
ial
até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o valor do Vale fixado=
a
critério de cada empregado até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) de sua remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que atras=
arem
o pagamento estabelecido no “caput” desta cláusula,
inclusive do Vale Salarial, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por
cento) sobre os mesmos a favor do empregado, sem prejuízo do pagamen=
to
de multa prevista na CLT pelas empresas.
PARÁGRAFO
SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo recebimento ou
não do adiantamento quinzenal.
08 – HORAS EXTRAS: O adicional de horas
extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) laboradas no
mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido adicio=
nal
será de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, não
compensados.
09
– MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA CÁLCULO DE 13º
SALÁRIOS, FÉRIAS, COMISSÕES: No cálculo do 13&o=
rdm;
salário, férias, serão computadas as médias de
horas extras e comissões com base nos últimos 12 (doze) meses=
.
10 – INTRAJORNADA: Poderão as empre=
sas
que se interessarem em obter autorizaç&at=
ilde;o
do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do
descanso intrajornada, nos termos da Lei e das =
normas
aplicáveis neste caso, após a autorização da
Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná.
11 – JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS: Nas empr=
esas
(postos) que realizarem turnos ininterruptos de revezamento de trabalho,
será observada a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, nos te=
rmos
do Art. 7º XIV, da Constituição Federal.
12
– COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS): Nos termos da
Lei nº 9.601/ 1998, fica facultada a
implantação da compensação da jornada, mediante
acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observado o
seguinte:
a)
Poderão ser compensadas as horas extras mensais, em até=
90
(noventa) dias, após o mês da prestação das horas
extras laboradas.
b)
Em não havendo a compensação das horas extras
laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas deverão ser pagas pelo
empregador como horas extras e com os adicionais previstos nesta
Convenção.
c)
Em ocorrendo a rescisão contratual =
antes
da compensação das horas extras, e havendo crédito de
horas extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas como=
tal
na rescisão, com os adicionais normativos correspondentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – As
disposições desta cláusula, ficam sujeitas a
implantação de controle mecânico ou=
eletrônico da
jornada de trabalho pelo empregador.
13
– CONTROLE DE JORNADA: As empresas que mantiverem 10 (dez) ou mais em=
pregados
em cada estabelecimento, providenciarão sistema adequado de controle=
de
ponto próprio ao registro de horário trabalhado e
freqüência do empregado.
14 – FÉRIAS PROPORCIONAIS: Fica
assegurado ao empregado que pedir demissão do emprego, o direito ao
recebimento de férias proporcionais, independente do tempo de
serviço prestado junto à empresa.
15 – AVISO PRÉVIO: Dado o aviso
prévio pelo empregado ou pelo empregador, poderá o empregado
deixar de cumpri-lo, no todo ou em parte, desde que haja a concordânc=
ia
entre as partes, percebendo o empregado, quando cumprir somente parte do av=
iso,
os dias em que tenha trabalhado no mesmo.
16 – HOMOLOGAÇÃO DA
RESCISÃO CONTRATUAL: As rescisões contratuais dos empregados,
independentemente de tempo de serviço poderão ser homologadas
perante o Sindicato da categoria profissional, observando o disposto da LEI=
n.º 7855 de 24.10.89. As empresas estabele=
cidas
fora do Município Sede do Sindicato Obreiro (Cascavel) poderão
efetuar homologação da rescisão contratual junto a out=
ros
órgãos competentes como Ministério do Trabalho e
Ministério Público.
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da homologação de rescisões de contrato de trabalho, no Sindicato ou nos Órgãos do D.R.T., deverão as empresas apresentar os comprovantes de pagamento das Contribuições dos Trabalhadores e das Contribuições para o Sindicato Patronal.<= o:p>
17 – VERBAS RESCISÓRIAS: As empresas
deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos prazos
previstos no Art. 477 da CLT, sob pena de multa em favor do empregado de 1/=
30
(um trinta avos) do valor a receber por dia de atraso, além da multa
legal.
18
– CARTA DE APRESENTAÇÃO: No ato da rescisão
contratual sem justa causa ou por pedido de demissão a empresa
empregadora fornecerá carta de apresentação ao emprega=
do,
se for solicitado pelo empregado.
19
– VALE TRANSPORTE: O vale transporte será fornecido a todos os
empregados em número que atenda a necessidade dos mesmos não
podendo ser inferior a 2 (dois) vales por dia de
trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os vales transporte
serão fornecidos até o último dia do mês anterio=
r ao
que correspondem os vales transporte.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas
descontarão no máximo 03% (três por cento) do
salário base do empregado quando para este for fornecido o vale
transporte.
20 – PRESTAÇÃO DE CONTAS: A
prestação de contas da féria diária inclusive a=
do
caixa, será feita na presença do empregado permitindo a este =
com
os respectivos documentos (cheques, etc.) bem como a leitura das bombas no =
início
e término de sua jornada de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador some=
nte
poderá cobrar do seu empregado os valores dos cheques de clientes,
recebidos em pagamento no caso de descumprimento pelo empregado das regras
estabelecidas pelo empregador das quais estejam cientes mediante recibo.
21 – VESTUÁRIOS: As empresas abrang=
idas
pela presente convenção coletiva de trabalho fornecerão
gratuitamente vestuário, em especial, botas, luvas, uniformes, capac=
etes
e avental, para lavadores, lubrificadores e frentistas e, outros empregados=
que
utilizem em seu trabalho tais vestuários ou cujo uso seja exigido pe=
lo
empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado &eacu=
te;
responsável pela manutenção do uniforme e deve
devolvê-lo em caso de rescisão contratual, sob pena de ter que
indenizar o empregador pelo valor equivalente à sua
substituição.
22 – VALE-ALIMENTAÇÃO
(CARTÃO-MAGNÉTICO): A
partir de 01/05/09, as empresas fornecerão até o quinto dia
útil de cada mês, no mínimo 26 ( vinte
e seis ) Vales - Alimentação no valor facial unitário =
de
R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), para todos os trabalhadores, inclusive para os (as) empregados
(as) em férias, nos termos do Programa de Alimenta=
ção
do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal no. 6.321/1976, regulamentada pelo Dec=
reto
nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais
favoráveis já praticadas.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO – A participação do empregado será de
até 20% (vinte por cento ) do valor dos
referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento.
PARÁGRAFO
SEGUNDO – O vale-alimentação
concedido nestas condições ou gratuitamente não
integrará a remuneração para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As
diferenças de vale-alimentação desde 01/05/09
deverão ser pagas/creditadas no cartão até o 5º d=
ia
útil do mês de julho/09.
PARÁGRAFO QUARTO – Em c=
aso
de cumprimento de aviso prévio, os vales
alimentação/refeição serão fornecidos de
forma proporcional aos dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica
ajustado que o fornecimento do vale–alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularmente
inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,
instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.
PARÁGRAFO SEXTO – O
não cumprimento no disposto nesta cláusula ensejará a
indenização em dobro dos valores devidos.
23 – AUXÍLIO FUNERAL: No caso de falecimento do empregado, a empresa<=
span
class=3DGramE> pagar&a=
acute; a
título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de
salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma
indenização correspondente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos
reais).
PARÁGRAFO
ÚNICO – As empresas que cumprirem o disposto na cláusul=
a 24
- Seguro de Vida em Grupo, Letra “E”, ficarão isentas do
pagamento previsto nesta cláusula.
24 – SEGURO DE VIDA: As empresas manterão o Seguro de Vida em=
Grupo
dos seus funcionários cujos valores de cobertura passam a ser, a par=
tir
da assinatura da presente CCT, os seguintes:
<= span style=3D'font-family:Arial;mso-fareast-font-family:Arial'>a) &n= bsp; = ; &n= bsp; = ; &n= bsp; Em caso de= morte natural o capital segurado será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);<= o:p>
<=
span
style=3D'font-family:Arial;mso-fareast-font-family:Arial'>b) &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp;
Em caso de=
morte
acidental o capital segurado será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)=
.
<=
span
style=3D'font-family:Arial;mso-fareast-font-family:Arial'>c) &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp;
Em caso de
invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será=
de at&eacu=
te; R$ 15.000,00
(quinze mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais =
de
redução da capacidade laborativa, constantes da Apólic=
e de
Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados.
<=
span
style=3D'font-family:Arial;mso-fareast-font-family:Arial'>d) &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp;
Em caso de
invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional que =
se
equipare ao acidente, o capital segurado será de até R$ 30.00=
0,00
(trinta mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais =
de
redução da capacidade laborativa, constantes da Apólic=
e de
Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa, a cada um =
dos
segurados.
<=
span
style=3D'font-family:Arial;mso-fareast-font-family:Arial'>e) &n=
bsp; =
; &n=
bsp; =
; &n=
bsp;
Auxí=
;lio
Funeral de R$.1.700,00 (hum mil e setecentos rea=
is),
em caso de falecimento do empregado(a).
PAR&A=
acute;GRAFO
PRIMEIRO - Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a
descontar do empregado em folha de pagamento o valor de até 15% (qui=
nze
por cento) dos custos deste benefício, a título de
participação no prêmio devido às seguradoras.
PARÁGRAFO SEGUNDO =
211;
Os empregados segurados nas apólices de vida, que estiverem afastado=
s em
decorrência do gozo de auxílio doença, acidente do trab=
alho
ou auxílio maternidade, serão mantidos nas respectivas
apólices na condição de segurados, com os mesmos direi=
tos
dos empregados
PAR&A=
acute;GRAFO
TERCEIRO - Em caso de sinistro, as
empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula,
indenizarão EM DOBRO os
beneficiários ou o próprio segurado, conforme o caso, com base
nos valores estabelecidos para o seguro.
PAR&A=
acute;GRAFO
QUARTO – As empresas
informarão a cada empregado, inclusive aos que v=
ierem
a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratada=
s,
com fornecimento de cópia do “certificado” para cada
funcionário.
PARÁGRAFO
QUINTO – A não instituição do seguro de vida
não enseja o pagamento de multa convencional, haja vista a
previsão de pagamento dobrado constante do parágrafo segundo.=
25 – GARANTIA DE EMPREGO:
a) GESTANTE: É garantida a estabilidade
provisória da gestante, nos termos da Constituição Fed=
eral
vigente, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, atrav&eacut=
e;s
de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra-reci=
bo
até a data formalizada da rescisão de contrato, ressalvada a
hipótese de dispensa por justa causa.
b) AO EMPREGADO PRESTE A SE APOSENTAR: Ao empreg=
ado
que faltem vinte e quatro meses ou menos para ter direito a aposentadoria p=
or
tempo de serviço ou idade, estando já no mínimo 10 (de=
z)
anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido o emprego
até completar o tempo necessário à obtenç&atild=
e;o
de sua aposentaria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta
garantia assim que completado o tempo necessário à
obtenção da referida aposentadoria.
26 –
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL - As empresas descontarão em folha de pagam=
ento
de salário de cada empregado beneficiário desta
Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 3,5% (três e
meio por cento) do salário base da categoria no mês de junho/2=
009
e 3,5% (três e meio por cento) do salário base da categoria no
mês de novembro/2009. Nos demais meses de vigência desta CCT, c=
om
exceção do mês de março/2010, será descon=
tado
o percentual de 2% (dois por cento) do salário base da categoria em
favor do sindicato da categoria profissional, aprovada em assembléias
gerais da categoria profissional, as quais se realizaram nos seguintes dias=
e
locais: dia 16.01.2009, às 19:30h
PARÁGRAFO
ÚNICO - Os empregados que não concordarem com o desconto da
contribuição prevista nesta cláusula, deverão se
opor, individualmente em requerimento manuscrito, com
identificação e assinatura de próprio punho, diretamen=
te
no sindicato profissional ou sub-sede no prazo d=
e 10
(dez) dias antes da efetivação do desconto.
27 – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICA=
TO
PATRONAL: As empresas da categoria,
filiadas ou não à entidade patronal, e representadas pelo
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de
Petróleo =
e
Lojas de Conveniência do Estado do Paraná –
SINDICOMBUSTÍVEIS – PR, recolherão a taxa de reversão patronal, =
nos
termos dos art. 8º da Constituição Federal e =
513
e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e
aprovadas nas respectivas assembléias.
28 – DIRIGENTES SINDICAIS –
LIBERAÇÃO: Fi=
ca
assegurada a liberação dos dirigentes sindicais pelo
período de 05 (cinco) dias durante a vigência da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da
remuneração mensal, desde que a empresa empregadora seja
comunicada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato Obrei=
ro
compromete-se a fornecer a relação dos membros da diretoria
quando houver alteração.
29
– PENALIDADES: Haverá multa de 10% (dez por cento) do piso
salarial da categoria, devido à parte prejudicada, pelo descumprimen=
to
das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva=
de
Trabalho.
Assim, por estarem justos e acordados, firmam a
presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba,
04 de junho de 2009.
_____________________=
________________________________________
SINDICATO DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓL=
EO E
LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
Roberto Fregonese
– Presidente – CPF 184.346.659-72.
_____________________=
_________________________________________
SINDICATO DOS EMPREGA=
DOS
Antonio Vieira Martins – Presindente – CPF 452.787.179-04<= o:p>
RELA&=
Ccedil;ÃO
DE MUNICÍPIOS
PARTE INTEGRANTE DA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010, FIRMADA ENTRE O
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE
PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
– Sindicombustíveis/PR E O SINDICA=
TO DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS =
DE
PETRÓLEO DE CASCAVEL E REGIÃO – SINDEPOSPETRO:
Altamira
do Paraná; Ampére; Anahy;
Assis Chateaubriand; Barracão; Boa Esperança do Iguaçu;
Boa Vista da Aparecida; Bom Sucesso do Sul; Braganey;
Cafelândia; Campina da Lagoa; Campo Bonito; Capanema; Capitão
Leônidas Marques; Cascavel; Catanduvas;
Céu Azul; Chopinzinho; Corbélia; =
Coronel Vivida; Cruzeiro do Iguaçu; Diamante