CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009 firmada entr= e as seguintes Entidades Sindicais:

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 firmada entre as seguintes Entidades Sindica= is:

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – Sindicombustíveis/PR, CNPJ&= nbsp; 76.695.584/0001-29; e

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVA= DOS DE PETRÓLEO DE FOZ DO IGUAÇU, CNPJ 81.504.995/0001-20,= visando a contratação de condições especiais de trabalho a serem cumpridas pelas categorias econômica e profissional representadas consoante cláusulas a seguir expostas, que mutuamente aceitam, a saber:

CLÁUSULA 1^a. – CATEGO= RIAS - A presente contratação abrange= as categorias econômica e dos trabalhadores no comércio varejista= de derivados de petróleo e demais combustíveis minerais, bem como trabalhadores em serviços de lavagem e lubrificação de veículos automotores, regendo as relações com a catego= ria profissional que é representada na base territorial dos municípios constantes da “Relação de Municípios”, que fica fazendo parte integrante da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 2^a. – VIGÊNCIA – O prazo de vigência da presente Convençã= o Coletiva de Trabalho é o período de 1^o. de maio de 2009 a= 30 de abril de 2010.

CLÁUSULA 3^a. - PISO SALARIA= L: O piso salarial da categoria profissional passa a= ser de R$ 561,50 (quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) para= 220 horas mensais, a partir de 1^o. de maio de 2009 devendo ser acrescido do adicional de periculosidade de = 30% ( trinta por cento), quando devido.

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salár= io nominal dos empregados, devendo ser acrescido ao referido piso os adicionai= s de periculosidade, noturno e outros, quando devidos.

CLÁUSULA 4^a. - PISO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O piso salarial de ingresso do trabalhador no posto revendedor é de= R$ 523,57 (quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete cent= avos), para 220 horas mensais, devendo ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) quando devido, para vigorar median= te contrato de experiência assinado entre as partes (empregado e= empregador); esse contrato guarda eficácia e efeitos legais entre as partes por no máximo 90 (noventa) dias, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se ao piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo parágrafo único da cláusula 3^{a.
(piso salarial ).}

PARÁGRAFO SEGUNDO - Findo o contrato de experiência, o piso salarial passar&aac= ute; a ser o expresso na cláusula 3^ª.<= /p>

CLÁUSULA 5^a. - CORREÇÃO SALARIAL - A correção salarial prevista na cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho é resultado da aplicação do perc= entual único de 8,20% (oito vírgula vinte por cento) sobre o piso salarial anterior.=

CLÁUSULA 6^a. - DEMAIS SAL&A= acute;RIOS - Excluídos os empregados beneficiados = pelo piso salarial profissional, os demais empregados, terão seus salários reajustados a partir de 01.05.2= 009 com o percentual de 8,20% (oito vírgula vinte por cen= to) a ser aplicado sobre o piso salarial anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o Zelador ou Zeladora, a partir de 01.05.2009, fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 501,77 (quin= hentos e um reais e setenta e sete centavos), para 220 horas mensais, devendo referido piso ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta p= or cento), noturno e outros, quando devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01.05.2009 até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transita= da em julgado e aumento real, expressamente concedidos a este título.

CLÁUSULA 7^a. – VALE-REFEIÇÃO / VALE –ALIMENTAÇÃO<= /u> - A partir de 01.05.2009, as empresas fornecerão até o quinto dia útil de cada mês, no mínimo 26 (vinte e seis) Vales - Refeição no valor fac= ial unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), para tod= os os trabalhadores, inclusive p= ara os (as) empregados (as) em férias, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituí= do pela Lei Federal n^o. 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado ao empregado a conversão total ou parcial desses vales - refeição em vales – alimentação, observados os procedimentos administrativos da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A participação do empregado será de até 20% (vinte por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O vale-refeição / vale-alimentaç&atil= de;o concedido nestas condições ou gratuitamente não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ajustado que o fornecimen= to do vale – refeição / vale – alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularme= nte inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.

PARÁGRAFO QUINTO – O não cumprimento no disposto nesta cláusula ensejará a indenização = em dobro dos valores devidos.

PARÁGRAFO SEXTO – Em caso de cumprimento de aviso prévio, os vales alimentação/refeição serão fornecidos de forma proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 8^ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo dos seus funcionários cujos valores de cobertura passam a ser, a partir da assinatura da presente CCT, os seguintes:

Em caso de mo= rte natural o capital segurado será de R$ 15.000,00 (quinze mil rea= is);
Em caso de mo= rte acidental o capital segurado será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Em caso de invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respeitando= -se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida = em Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados; <= /b>

Em caso de invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional= que se equipare ao acidente, o capital segurado será de até = R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respeitando-se a fixação dos percent= uais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida p= ela empresa, a cada um dos segurados;

Auxílio Funeral de R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais), em caso de falecim= ento do empregado(a).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado em fol= ha de pagamento o valor de até 15% ( quinze por cento ) dos custos deste benefício, a tí= tulo de participação no prêmio devido às seguradoras. Os e= mpregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acide= nte de Trabalho ou Auxílio Maternidade, farão parte da apó= lice de seguro de vida em grupo, com os mesmos direitos dos empregados em ativid= ade, mesmo estando afastados e participarão com um desconto de R$ 0,01( um centavo de real), no prêmio devido às seguradoras, que ser&aac= ute; pago pelo empregado por ocasião da rescisão contratual ou ret= orno ao trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula, indenizarão EM DOBRO os beneficiados, confor= me v= alores estabelecidos para o seguro.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas informarã= o a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado, com fornecimento de cópia do “certificado= 221; para cada empregado segurado.

PARÁGRAFO QUARTO – A redação desta cláusula será alterada de forma a se adequar à legislação atinente a matéria.

PARÁGRAFO QUINTO – A não instituição do seguro de vida não enseja o pagamento de multa convencional, haja vista a previsão de pagamento dobrado constante do parágrafo segundo.=

CLÁUSULA 9^a. - AUXÍL= IO FUNERAL - No caso de falecimen= to do empregado, a empresa pagar&aa= cute; a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma indeniza&cce= dil;ão correspondente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).=

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que cumprirem o disposto na cláusula 8ª - Seguro de Vida em Grupo, Letra “E”, ficarão isentas do pagamento previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA 10^a. - PRESTA&Cced= il;ÃO DE CONTAS - A prestação de contas da féria diária será feita na presença do empregado responsável, bem como a leitura das bombas no início e no término de sua jornada de trabalho.=

CLÁUSULA 11^a. - SALÁ= RIO DO ADMITIDO - Admitido o empregad= o para a função de outro dispensado será garantido salá= ;rio igual ao do empregado de menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se incluem na garantia do “caput̶= 1; desta cláusula as funções individualizadas, quais seja= m, aquelas que possuem um único empregado no seu exercício.=

CLÁUSULA 12^a. - NOVAS ADMISSÕES - O empregado= novo na empresa não poderá receber salário superior ao do m= ais antigo, no exercício da mesma função.

CLÁUSULA 13^a. - ESTABILIDADE DA GESTANTE - É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período previsto na Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA 14^a. - COMPROVANTE= S DE PAGAMENTOS - As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento c= om as especificações de salário, descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente.

CLÁUSULA 15^a. – UNIFO= RMES - As empresas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios (em especial bota= s, botinas, luvas, uniformes, capacetes, avental), por semestre, quando exigidos por Lei ou pela em= presa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado se obrigará ao uso devido, à manutenção e a limpeza adequada dos uniformes e equipamentos = que receber, bem como a ressarcir a empresa por extravio ou dano, desde que comprovado o caráter doloso ou a culpa. Extinto o contrato de trabalho, dever&aac= ute; o empregado devolver os uniformes ou equipamentos sob sua posse, que contin= uam a ser propriedade da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no extravio, a não devolução dos uniformes ou equipamentos que receber, a reposição a que se refere o Parágrafo Primeiro da presente cláusula, corresponderá a 40% do valor de custo do bem.

CLÁUSULA 16^a. - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - Fica assegurada a integração nos salários das comissões habitualmente pagas aos lavadores de veículos, lubrificadores e trocadores de óleo, bem como o registro destas comissões na CTPS do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão esses empregados serem contratados na forma de comissionista puro, de= sde que respeitado o piso salarial mínimo, sendo vedada a redução salarial.

CLÁUSULA 17^a. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Fica mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (tri= nta por cento) sobre os respectivos salários aos seguintes trabalhadores= em postos revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista, Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes, Escritu= rários, Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões, Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes em Geral, Lavadores, Abastecedores de G&aacu= te;s Natural Veicular, bem como os Profissionais Especializados em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalham em área de risco.=

CLÁUSULA 18^a. - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - O empregado com mais de 3 (três ) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa, ao receber o benefício previdenciá= rio de auxílio doença, por período superior a 60 (sessenta) dias, terá direi= to a uma complementação salarial&= nbsp; em valor igual à diferença entre o valor efetivamente recebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitado sempre,= para efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência social para os benefícios em geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - A complementação paga não terá caráter salarial para nenhum efeito.

CLÁUSULA 19^ª - ANOTAÇÕES CARTEIRA PROFISSIONAL E SUA DEVOLUÇÃO - As empresas procederão regularmente as anotações na CTPS = do empregado, em relação à função exercida, salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei, devolvendo a CTPS no prazo de 48 ( quarenta e oito horas ).

CLÁUSULA 20^a. - CONTROLE DE= PONTO - As empresas que mantiverem dez ou mais empre= gados providenciarão sistema adequado de controle de ponto, próprio= ao registro de horário trabalhado e freqüência do empregado,= em cada estabelecimento.

CLÁUSULA 21^a. –EMPREG= ADO EM VIAS DE APOSENTADORIA<= /u> - Aos empregados que comprovadamente manifesta= rem, por escrito e na vigência do contrato de trabalho, a condição de estarem a 03 ( três ) anos completos, ou menos, para adquirirem sua aposentadoria integral e que contem com mais de 10 ( dez) anos de trabalho ininterrupto na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que falta para o implemento desta aposentadoria.

Parágrafo Único - Completado o t= empo e o prazo legal para a obtenção do benefício e não tendo o empregado requerido a aposentadoria a que tem direito, ficará= ; a empresa eximida da obrigação.

CLÁUSULA 22^a. – GARANTIA DE EMPREGADO ACID= ENTADO NO TRABALHO - As empresas comprometem-se a ass= egurar a manutenção da relação de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do Auxílio Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao empregado que venh= a a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso= da relação de emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta cláusula, entende-se como acide= nte do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária; a manutenção = da relação de emprego mencionada acima será contada da da= ta do término da licença concedida pela Previdência Social= .

CLÁUSULA 23^a. - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL   <= /span>- É recomendado às empresas, sempre que possível efetuar= em as homologações de rescisões de contrato de trabalho d= os empregados com mais de 1 (um) ano de serviço, no Sindicato dos Trabalhadores, o qual possui = um departamento apropriado na forma da Lei, e está autorizado a fazer homologações.

CLÁUSULA 24^a. - REUNI&Otild= e;ES EVENTUAIS - Fica estabelecida a possibilidade de celebrarem reuniões de suas respectivas Diretorias, visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entre os membros= de ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a viabilidade = e a necessidade do evento.

CLÁUSULA 25^a. - PAGAMENTO M= ENSAL E ADIANTAMENTO QUINZENAL - As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, com a antecipação de Vale Salarial correspondent= e a 50% (cinqüenta por cento) do salário, acrescido do adicional de periculosidade de 30% ( trinta por cento),= até o dia 20 ( = vinte ) de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que atrasarem o pagamento estabelecido no “Cap= ut ” desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre os mesmos a favor dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo recebimento ou não do adiantamento quinzenal.

CLÁUSULA 26^a. - RECEBIMENTO DE CHEQUES - O recebimento de cheques para o pagamento de produtos nos postos de serviços fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do númer= o da identidade do consumidor, da marca, da placa do veículo, do número do CPF se este não estiver consignado no cheque e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que cumprirem a exigência não serão responsabilizados no caso de devolução dos chequ= es recebidos para pagamentos de produtos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já possuem sistema de recebimento de chequ= es, inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelec= idas nestes sistemas também não poderão ser responsabilizad= os pelos cheques devolvidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, para regulamentação do processo de recebimento de cheques nos postos de serviços, deverão firmar= com seus empregados termos específicos no qual as condições desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de que não = haja essa formalização não poderá haver desconto nos salários dos empregados por cheques devolvidos.

CLÁUSULA 27^a. - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL: As empresas descontarão em folha de pagamento de cada empregado, a título de contribuição assistencial, 02 (duas) parcelas no valor correspondente a 4,5% (quatro vir= gula cinco por cento) no mês de junho de 2009 e 4,5% (quatro virgula cinco= por cento) no mês de outubro de 2009, incidente sobre o piso salarial, acrescido do adicional de periculosidade, conforme aprovado em assembléia geral extraordinária nos termos do artigo 513, da = CLT e Ordem de Serviço do MTE, nº 01, de 24.03.2009.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que forem admitidos após o desconto semestra= l da contribuição assistencial estarão também sujeit= os ao desconto de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do piso salaria= l, acrescido do adicional de periculosidade, ou seja, sobre o salário do primeiro mês de seu contrato de trabalho, devendo o recolhimento ser efetuado ao sindicato até o dia 05 do mês subseqüente ao desconto.

PARAGRAFO SEGUNDO: Nos demais meses serão descontados mensalmente de cada trabalhador beneficiário desta convenção coletiva de trabalho o equivalente a 1% (um) por cento do salário base de cada trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores referentes às mensalidades e contribuições de que trata esta cláusula, serão recolhidas ao Sindicato Profissional até o dia 10 do mês subse= qüente ao do desconto.

PARÁGRAFO QUARTO: O atraso no recolhimento da mensalidade sindical e reversão salarial de que trata a presente cláusula, acarretará multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido em favor do Sindica= to da categoria profissional, acrescidos de juros de lei e atualização monetária.

CLÁUSULA 28^a. – CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL: As empresas da categoria beneficiárias= desta convenção coletiva, filiadas ou não à entidade patronal, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná – SINDICOMBUSTÍV= EIS – PR, recolherão a taxa de reversão patronal, nos termos dos art. 8^º da Constituição Federal e = 513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e aprovadas nas respectivas assembléias.

CLÁUSULA 29^a. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - O adi= cional de hora extraordinária será de 60% (sessenta por cento) sobre= a hora normal; e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, desde que n= ão haja compensação, nos termos da Lei.

CLÁUSULA 30ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da Lei nº 9.601/ 1998, fica facultada a implantação da compensação da jorna= da, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observa= do o seguinte:

Poderã= o ser compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da prestação das horas extras laboradas.

Em não havendo a compensação das horas extras laboradas no praz= o de 90 (noventa) dias, estas deverão ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais previstos nesta Convenção.

Em ocorrendo a rescisão contratual antes da compensação das horas extras, e havendo crédito de horas extras em favor do empregado= , as mesmas deverão ser pagas como tal na rescisão, com os adicionais normativos correspondentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – As disposições desta cláusula, fi= cam sujeitas a implantação de controle mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho pelo empregador.

CLÁUSULA 31^a. - ADICIONAL N= OTURNO - O adicional noturno será de 25% (vint= e e cinco por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho compreendido entre 22h00min de um dia até as 0= 5h00 min do dia seguinte.

CLÁUSULA 32^a. – REDUÇÃO DO DESCANSO<= span style=3D'mso-spacerun:yes'> INTRAJORNADA - O Sindicato dos trabalhadores manifestar&aac= ute; por escrito sua concordância em relação as empresas que= se interessarem em obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do descanso intrajornada, nos termos da Lei e das nor= mas aplicáveis neste caso, após a     autorização da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná.=

CLÁUSULA 33^a. – CURSO= S DE DESENVOLVIMENTO PROFIS= SIONAL - Deliberam as partes que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional e / ou educação básica, promovidos e/ou patrocinados pelas empresas, realizados fora= da jornada normal, não são consideradas como tempo à disposição do empregador, não sendo computadas, portan= to, na jornada de trabalho e não gerando direitos remuneratórios.=

CLÁUSULA 34ª - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - As empresas poderão descontar mensalmente dos salár= ios de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os referentes a assistência médic= a / odontológica com participação do empregado, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, farmácias, medicamentos, clubes, associações, aquisi&c= cedil;ão de mercadorias e de serviços efetuados no estabelecimento do emprega= dor, pelo empregado, seguro de vida e saúde, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios empregados, e que somados não excedam a 30% do salário + adicional de periculosidade e outros adicionais.

CLÁUSULA 35^a. - DUPLO BENEFÍCIO - Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipóte= se de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a n&atil= de;o estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios= que forem mais vantajosos para os empregados.

CLÁUSULA 36^a. - MULTA  &n= bsp; - Multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta multa não se aplica à Cláusula 25ª (vigésima quinta ), que já prevê penalidade específica.

CLÁUSULA 37ª – DIFERENÇAS PELA DATA-BASE – Como a presente CCT está sendo assinada após a data-base, as diferenças salariais e demais vantagens pagas a menor ou a maior poderão ser compensadas em contra-cheque no pagamento até o quinto dia útil do mês= de julho/2009.

E por estarem contratadas, as entidades sindicais convenentes datam e assinam= a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Curitiba, 04 de junho de 2009.

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SINDICATO DOS EMPREGADOS DE POSTOS DE SERVI&Cced= il;OS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE FOZ DO IGUAÇ= ;U

Levino de Oliveira – Presidente - CPF 704.= 048.799-34

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SINDICATO = DO   COMÉRCIO    VAREJISTA    = DE   COMBUSTÍVEIS,   DERIVADOS DE PETRÓLEO= E= LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUSTÍVEIS/PR

Roberto Fregonese – Presidente - CPF 184.346.659-72

RELA&= Ccedil;ÃO DE MUNICÍPIOS

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PARTE INTEGRANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010, FIRMADA ENTRE O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – Sindicombustíveis/PR E O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVA= DOS DE PETRÓLEO DE FOZ DO IGUAÇU:

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Foz do Iguaçu; Itaipulândia, Matelândia; Medianeira; Missal; São Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu.

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