CCT POSTOS PARANÁ P DRT

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009 firmada entre as seguintes Entidades Sindicais:

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊ= NCIA DO ESTADO DO PARANÁ – Sindicombustíveis/PR, CNPJ 76.695.584/0001-29; e

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVI&C= cedil;OS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE LONDRINA E REGIÃO- Sindespol, CNPJ 95.563.235/0001-06, visando a contratação de condições especiais de trabalho a serem cumpridas pelas categorias econômica e profissional representad= as consoante cláusulas a seguir expostas, que mutuamente aceitam, a sab= er:

CLÁUSULA 1^a. – CATEGORIAS - <= span style=3D'font-size:11.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal;mso-bidi-fon= t-weight: bold'>A presente contratação abrange as categorias econômica e dos trabalhadores no comércio varejista de derivad= os de petróleo e demais combustíveis minerais, bem como trabalhadores em serviços de lavagem e lubrificação de veículos automotores, regendo as relações com a catego= ria profissional que é representada na base territorial dos municípios que compõe a sua carta sindical e registro junto ao Ministério do Trabalho do sindicato profissional supra nominado, sen= do que em caso de alteração da carta as cidades ficam automaticamente incluídas ou excluídas, conforme o caso.=

CLÁUSULA 2^a. – VIGÊNCIA – O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é o período de 1^o. de maio de 2008 a= 30 de abril de 2009.

CLÁUSULA 3^a. - PISO SALARIAL: O piso sala= rial da categoria profissional passa a ser de R$ 518,95 (quinh= entos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) para 220 horas mensais, a partir de 1^o. de maio de 2008 devendo ser acrescido do adicional de periculosidade de = 30% ( trinta por cento ), quando devido.

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário nominal dos empregados, devendo ser acrescido ao referido piso os adicionais de periculosidade, noturno e outros, quando devidos.

CLÁUSULA 4^a. - PISO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O piso= salarial de ingresso do trabalhador no posto revendedor é de R$ 483,89 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavo= s), para 220 horas mensais, devendo ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) quando devido, para vigorar median= te contrato de experiência assinado entre as partes (empregado e= empregador); esse contrato guarda eficácia e efeitos legais entre as partes por no máximo 90 (noventa) dias, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se= ao piso salarial do contrato de experiência o disposto pelo parág= rafo único da cláusula 3^a. (piso salarial ).=

PARÁGRAFO SEGUNDO - Findo o contrato de experiência, o piso salarial passará a ser o expre= sso na cláusula 3^ª.

CLÁUSULA 5^a. - CORREÇÃO SALARIAL<= /span> - A correção salarial prevista na cláusula <= /span>3ª desta Convenção Cole= tiva de Trabalho é resultado da aplicação do perc= entual único de 7,0% (sete = por cento) sobre o piso salarial anterior.

CLÁUSULA 6^a. - DEMAIS SALÁRIOS - Exclu&ia= cute;dos os empregados beneficiados pelo piso salarial profissional, os demais empregados, terão seus salários reajustados a partir de 01.05.2008 com o percentual de 7,0% (sete por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial anterior.=

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o Ze= lador ou Zeladora, a partir de 01.05.2008, fica estabelecido o piso salarial = no valor de R$ 463,74 (quat= rocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), para 220 horas mensais, devendo referido piso ser acrescido do adicional de periculo= sidade de 30% (trinta por cento), noturno e outros, quando devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01.05.2008 até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os decorr= entes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoç&atild= e;o por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedi= dos a este título.

CLÁUSULA 7^a. – VALE-REFEIÇÃ= O / VALE –ALIMENTAÇÃO - A partir da assinatura desta convenção, as empresas fornecerão até o quinto = dia útil de cada mês, no mínimo 26 (vinte e seis) Vales - Refeição no valor facial unitário de R$ 7,00 (sete rea= is), para todos os trabalhadores, inclusive para os (as) empregados (as) em férias, nos termos do Programa de Alimenta= ção do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n^o. 6.321/1976, regulamentada pelo Dec= reto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica facultado ao empregado a conversão total ou parcial desses vales - refeição em vales – alimentação, observad= os os procedimentos administrativos da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A participação do empregado será de até 20% (vinte por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O vale-refeição / vale-alimentação concedido nest= as condições ou gratuitamente não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica ajustado que o fornecimento do vale – refeiç&atil= de;o / vale – alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.

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PARÁGRAFO QUINTO – O não cumprimento no disposto nesta cláusula ensejará a indenização em dobro dos valores devidos.

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PARÁGRAFO SEXTO – Em caso de cumprimento de aviso prévio, os vales alimentação/refeição serão fornecidos de forma proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 8^ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo dos seus funcionários cujos valores de cobertura se mant&eacut= e;m os seguintes:

Em caso de morte natural o capital segurado será= ; de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Em caso de morte acidental o capital segurado será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
Em caso de invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), respeitando-se a fixação dos percentua= is de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida p= ela empresa a cada um dos segurados;
Em caso de invalidez total ou parcial por acidente= , ou doença profissional que se equipare ao acidente, o capital segu= rado será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida p= ela empresa, a cada um dos segurados;
Auxílio Funeral de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de falecimento do empregado(a).<= /span>

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado em folha de pagamento= o valor de até 15% ( quinze por cento ) dos custos deste benefício, a tí= tulo de participação no prêmio devido às seguradoras. Os empregados afastados do serviço, em gozo de Auxílio Doença, Acidente de Trabalho ou Auxílio Maternidade, far&atil= de;o parte da apólice de seguro de vida em grupo, com os mesmos direitos = dos empregados em atividade, mesmo estando afastados e participarão com = um desconto de R$ 0,01( um centavo de real), no prêmio devido às seguradoras, que será pago pelo empregado por ocasião da resc= isão contratual ou retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que não cumpr= irem o disposto nesta cláusula, indenizar&atild= e;o EM DOBRO os beneficiados, confor= me v= alores estabelecidos para o seguro.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado, com fornecimento de cópia do “certificado” para cada empregado segurado.

PARÁGRAFO QUARTO – A redação desta cláusula será alterada de forma a se adequar à legislação atinente a maté= ria.=

CLÁUSULA 9^a. - AUXÍLIO FUNERAL - No caso = de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente = com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma indenização correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

PARÁGRAFO ÚNICO –= As empresas que cumprirem o disposto na cláusula 8ª - Seguro de Vi= da em Grupo, Letra “E”, ficarão isentas do pagamento previs= to nesta cláusula.

CLÁUSULA 10^a. - PRESTAÇÃO DE CONTA= S - A prestação de contas da féria diária será feita na presença do empregado responsável, bem como a leitura das bombas no início e no término de sua jornada de trabalho.=

CLÁUSULA 11^a. - SALÁRIO DO ADMITIDO - Admitido= o empregado para a função de outro dispensado será garan= tido salário igual ao do empregado de menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se incluem na garantia do “caput” desta cláus= ula as funções individualizadas, quais sejam, aquelas que possuem= um único empregado no seu exercício.

CLÁUSULA 12^a. - NOVAS ADMISSÕES - O empreg= ado novo na empresa não poderá receber salário superior ao= do mais antigo, no exercício da mesma função.

CLÁUSULA 13^a. - ESTABILIDADE DA GESTANTE<= /u> - É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período prev= isto na Constituição Federal no&n= bsp; Artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA 14^a. - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - As empre= sas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento c= om as especificações de salário, descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente.

CLÁUSULA 15^a. – UNIFORMES - As empre= sas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios, por semestre, quando exigidos por Lei ou pela empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado se obrigará ao uso devido, à manutençã= ;o e a limpeza adequada dos uniformes e equipamentos que receber, bem como a ressarcir a empresa por extravio ou dano, desde que comprovado o cará= ;ter doloso ou a culpa. Extinto o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes ou equipamentos sob sua posse, que continuam a ser propriedade da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde que comprovado o dolo ou a culpa do empregado no extravio, a não devolução dos uniformes ou equipamentos que receber, a reposição a que se refere o Parágrafo Primeiro da presente cláusula, corresponderá a 40% do valor de custo do bem.

CLÁUSULA 16^a. - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES - Fica assegurada a integração nos salários das comissões habitualmente pagas aos lavadores de veículos, lubrificadores e trocadores de óleo, bem como o registro destas comissões na CTPS do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão esses empregados serem contratados na forma de comissionista puro, de= sde que respeitado o piso salarial mínimo, sendo vedada a redução salarial.

CLÁUSULA 17^a. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Fica mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos salári= os aos seguintes trabalhadores em postos revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista, Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes, Escriturários, Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões, Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes= em Geral, Lavadores, Abastecedores de Gás Natural Veicular, bem como os Profissionais Especial= izados em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalh= am em área de risco.

CLÁUSULA 18^a. - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - O empregado com mais de 3 (três ) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa, ao receber o benefício previdenciá= rio de auxílio doença, por período superior a 60 (sessenta) dias, terá direi= to a uma complementação salarial&= nbsp; em valor igual à diferença entre o valor efetivamente recebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitado sempre,= para efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência social para os benefícios em geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - A complementação paga não terá caráter salarial para nenhum efeito.

CLÁUSULA 19^ª - ANOTAÇÕES CARTEIRA PROFISSIONAL E SUA DEVOLUÇÃO= - As empre= sas procederão regularmente as anotações na CTPS do empreg= ado, em relação à função exercida, salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei, devolvendo a CTPS no prazo de 48 ( quarenta e oito horas ).

CLÁUSULA 20^a. - CONTROLE DE PONTO - As empre= sas que mantiverem dez ou mais empregados providenciarão sistema adequad= o de controle de ponto, próprio ao registro de horário trabalhado e freqüência do empregado, em cada estabelecimento.<= /u>

CLÁUSULA 21^a. –EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Aos empr= egados que comprovadamente manifestarem, por escrito e na vigência do contra= to de trabalho, a condição de estarem a 03 ( três ) anos completos, = ou menos, para adquirirem sua aposentadoria integral e que contem com mais de = 10 ( dez) anos de trabalho ininterrupto na atual empresa, fica assegurado o empr= ego ou salário durante o período que falta para o implemento desta aposentadoria.

Parágrafo Único - Completado o tempo e o prazo legal= para a obtenção do benefício e não tendo o empregado requerido a aposentadoria a que tem direito, ficará a empresa eximid= a da obrigação.

CLÁUSULA 22^a. – GARANTIA DE EMPREGADO ACID= ENTADO NO TRABALHO - As emp= resas comprometem-se a assegurar a manutenção da relaç&atild= e;o de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação= do Auxílio Doença Acidentário concedido pelo INSS, ao empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da relação de emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para = os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária; a manutenção da relação = de emprego mencionada acima será contada da data do término da licença concedida pela Previdência Social.

CLÁUSULA 23^a. - HOM= OLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - É recomendado &agra= ve;s empresas, sempre que possível efetuarem as homologaçõe= s de rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 1 (um) = ano de serviço, no Sindicato dos Trabalhadores, o qual possui um departamento apropriado = na forma da Lei, e está autorizado a fazer homologações.<= o:p>

CLÁUSULA 24^a. - REUNIÕES EVENTUAIS= - Fica estabelecida a possibilidade de celebrarem reuniões de suas respecti= vas Diretorias, visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entr= e os membros de ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a viabilidade e a necessidade do evento.

CLÁUSULA 25^a. - PAGAMENTO MENSAL E ADIANTAMENTO QUINZENAL - As empresas efetuarão o pagamento dos salários de = seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, com a antecipação de Vale Salarial correspondent= e a 50% (cinqüenta por cento) do salário, acrescido do adicional de periculosidade de 30% ( trinta por cento),= até o dia 20 ( = vinte ) de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empres= as que atrasarem o pagamento estabelecido no “Caput ” desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cent= o) sobre os mesmos a favor dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo recebimento ou não do adiantame= nto quinzenal.

CLÁUSULA 26^a. - RECEBIMENTO DE CHEQUES - O recebi= mento de cheques para o pagamento de produtos nos postos de serviços fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor, da marca, da placa do veículo, do número do CPF se este não estiver consigna= do no cheque e da constatação do cheque ser da praça ou d= os municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empreg= ados que cumprirem a exigência não serão responsabilizados no caso de devolução dos cheques recebidos para pagamentos de produtos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já possuem sistema de recebimento de cheques, inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas nestes sistem= as também não poderão ser responsabilizados pelos cheques devolvidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empres= as, para regulamentação do processo de recebimento de cheques nos postos de serviços, deverão firmar com seus empregados termos específicos no qual as condições desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de que não haja essa formalização não poderá haver desconto nos salários dos empregados por cheques devolvidos.

CLÁUSULA 27^a. - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL: As empresas descontarão= em folha de pagamento de salário de cada empregado beneficiário desta Convenção Coletiva de Trabalho, o valor de 2% (dois por cento) do salário base da categoria acrescido do adicional de periculosidade, por mês, a partir de maio/2008, em favor do sindicato= da categoria profissional, aprovada em assembléias gerais da categoria profissional realizadas, com fulcro no art. 513, da CLT; sendo o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, deverão se opor, individualmente em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura de próprio punho, diretamen= te no sindicato profissional ou sub-sede no prazo de 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto.

CLÁUSULA 28^a. ̵= 1; CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL: As empres= as da categoria beneficiárias desta convenção coletiva, fili= adas ou não à entidade patronal, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paran&aacu= te; – SINDICOMBUSTÍVEIS – PR, recolherão a taxa= de reversão patronal, nos termos dos art. 8^º da Constituição Federal e 513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e aprovadas nas respectivas assembléias.

CLÁUSULA 29^a. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - O adicio= nal de hora extraordinária será de 80% (oitenta por cento) sobre a h= ora normal; e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, desde que n&atil= de;o haja compensação, nos termos da Lei.

CLÁUSULA 30ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da Lei nº 9.601/ 1= 998, fica facultada a implantação da compensação da jornada, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observado o seguinte:

Poderão ser compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da prestação das horas extras laboradas.<= /li>
Em não havendo a compensação = das horas extras laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas dever&atil= de;o ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais previstos nesta Convenç= ;ão.
Em ocorrendo a rescisão contratual antes da compensação das horas extras, e havendo crédito de horas extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas como tal na rescisão, com os adicionais normativos corresponden= tes.

PARÁGRAFO ÚNICO –= As disposições desta cláusula, ficam sujeitas a implantação de controle mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho pelo empregador.

CLÁUSULA 31^a. - ADICIONAL NOTURNO - O adicio= nal noturno será de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula= , o horário de trabalho compreendido entre 22h= 00min de um dia até as 05h00 min do dia seguinte.

CLÁUSULA 32^a. – REDUÇÃO DO DESCANSO<= span style=3D'mso-spacerun:yes'> INTRAJORNADA - O Sindic= ato dos trabalhadores manifestará por escrito sua concordância em relação as empresas que se interessarem em obter autorização= do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do descanso intrajornada, nos termos da Lei e das normas aplicáveis nes= te caso, após a autorização da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná.=

CLÁUSULA 33^a. – CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFIS= SIONAL - Delibera= m as partes que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional e /= ou educação básica, promovidos e/ou patrocinados pelas empresas, realizados fora da jornada normal, não são consider= adas como tempo à disposição do empregador, não sendo computadas, portanto, na jornada de trabalho e não gerando direitos remuneratórios.

CLÁUSULA 34ª - DESCONTOS = EM FOLHA DE PAGAMENTO - As empre= sas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados= , de acordo com o artigo 462 da CLT, além dos descontos permitidos em lei= , os referentes a assistência médica / odontológica com participação do empregado, alimentação, aliment= os, convênios com supermercados, farmácias, medicamentos, clubes, = associações, aquisição de mercadorias e de serviços efetuados no estabelecimento do empregador, pelo empregado, seguro de vida e saúd= e, desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios emprega= dos, e que somados não excedam a 30% do salário + adicional de periculosidade e outros adicionais.

CLÁUSULA 35^a. - DUPLO BENEFÍCIO - Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objeto de compensação, na hipóte= se de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a n&atil= de;o estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios= que forem mais vantajosos para os empregados.

CLÁUSULA 36^a. - MULTA - Multa de 5% (cinco p= or cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data = do descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações = de fazer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta multa não se aplica à Cláusula 25ª ( vigés= ima quinta ), que já prevê penalidade específica.

CLÁUSULA 37^a. – DIFERENÇAS PELA DAT= A- BASE - Como a presente CCT está sendo assinada após a data-base, as diferenças salariais e demais vantagens pagas a menor ou a maior poderão ser compensadas em contra - cheque no pagamento até o quinto dia útil do mês de julho/2008.

E por estarem contratadas, as entidad= es sindicais convenentes datam e assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 04 (quatro) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Curitiba, 04 de = junho de 2008.

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SINDICATO DOS EMPREGADOS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE FOZ DO IGUAÇU/= PR - Levino de Oliveira– Presidente - CPF 704.048.799-34

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SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO= E= LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – SINDICOMBUSTÍVEIS/PR - Roberto Fregonese – Presidente - CPF 184.346.659-72